REsp 1970170 - DECISAO

REsp 1970170 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação do Banco do Brasil S.A. (patrocinadora) à recomposição da reserva matemática decorrente de ato ilícito trabalhista, devendo a ação ser extinta quanto a esse réu; em consequência, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões suscitadas contra o patrocinador.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: Economus; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão relativa à recomposição da reserva matemática e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador
Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Complementação De Aposentadoria Horas Extras Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Economus

Embargante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho na base de cálculo de benefícios de previdência complementar
  2. 2 incidência da modulação de efeitos (ações ajuizadas até 8/8/2018)
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recomposição da reserva matemática e responsabilidade do patrocinador (empregador)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação do Banco do Brasil S.A. (patrocinadora) à recomposição da reserva matemática decorrente de ato ilícito trabalhista, devendo a ação ser extinta quanto a esse réu; em consequência, tornou-se prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões suscitadas contra o patrocinador.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para julgar a pretensão relativa à recomposição da reserva matemática e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decreto, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com relação a ele.
  • Recurso especial prejudicado quanto às questões relativas ao patrocinador.