REsp 2145261 - DECISAO

REsp 2145261 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.166) e do STJ, razão pela qual se decretou a extinção da ação com relação ao Banco e tornou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Competência
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação a ele; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão Dos Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos (tema 955 E 1.021/stj), Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf), Recomposição Da Reserva Matemática, Estudo Técnico Atuarial, Liquidação De Sentença, Preservação Do Salário De Participação, Benefício Especial Temporário (bet)
Processual Civil Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão Dos Reflexos De Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos (tema 955 E 1.021/stj) Competência Da Justiça Do Trabalho (tema 1.166/stf) Recomposição Da Reserva Matemática +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício de previdência complementar para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 Responsabilidade da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada nos Temas 955 e 1.021 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito trabalhista, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.166) e do STJ, razão pela qual se decretou a extinção da ação com relação ao Banco e tornou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação a ele; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Decretação de ofício da incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo o feito com relação a ele.
  • Recurso especial prejudicado.