REsp 1975979 - DECISAO

REsp 1975979 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e da adequação da jurisprudência do STJ, reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; por isso, declarou-se a incompetência e extinguiu-se o feito com relação ao Banco do Brasil, prejudicando o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: autor; Parte Recorrida: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Decretada a incompetência da Justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o feito com relação a ele; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação Dos Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação Dos Efeitos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autor

Autor

Previ

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar demandas que versem sobre verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 aplicação dos precedentes repetitivos (Temas 955/STJ e 1.021/STJ) e do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e da adequação da jurisprudência do STJ, reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; por isso, declarou-se a incompetência e extinguiu-se o feito com relação ao Banco do Brasil, prejudicando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decretada a incompetência da Justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., extinguindo-se o feito com relação a ele; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção da ação com relação a Banco do Brasil S.A. por incompetência da Justiça comum
  • Recurso especial prejudicado quanto ao exame das questões referentes ao Banco do Brasil S.A.