REsp 1992328 - DECISAO

REsp 1992328 - DECISAO

O recurso especial de PREVI foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 955): a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria é excepcional, condicionada à previsão regulamentar e à prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante estudo técnico atuarial, cabendo a apuração e eventuais compensações na fase de liquidação; ademais, os honorários foram fixados em observância ao art.85, §2º, do CPC, não comportando reexame via recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial de PREVI e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Modulação Dos Efeitos, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 requisito de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão do benefício
  3. 3 responsabilidade do patrocinador e do participante na recomposição da reserva (cotas)

Ratio Decidendi

O recurso especial de PREVI foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ (Tema 955): a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria é excepcional, condicionada à previsão regulamentar e à prévia e integral recomposição da reserva matemática mediante estudo técnico atuarial, cabendo a apuração e eventuais compensações na fase de liquidação; ademais, os honorários foram fixados em observância ao art.85, §2º, do CPC, não comportando reexame via recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial de PREVI e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial de PREVI e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.