REsp 2164140 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tendo sido reconhecida a incompetência da justiça comum para processar pedidos de condenação do patrocinador (Tema 1.166/STF), a participante que pretenda a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em seu benefício deve, previamente à revisão, recompor integralmente a reserva matemática com aporte apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; a insurgência sobre juros de mora não foi conhecida por deficiência de fundamentação, e, assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Autor/recorrente: EDUARDO MARCELINO BALAN; Patrocinadora/parte Ré: entidade bancária (patrocinadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Do Patrocinador, Juros De Mora, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Legitimidade Do Patrocinador Juros De Mora +1 more

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Parties

EDUARDO MARCELINO BALAN

Autor/recorrente

entidade bancária (patrocinadora)

Patrocinadora/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para compor o polo passivo
  2. 2 recomposição da reserva matemática e quem deve arcar com o aporte
  3. 3 aplicação dos precedentes Temas 955/STJ e 1.021/STJ e do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido: não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; tendo sido reconhecida a incompetência da justiça comum para processar pedidos de condenação do patrocinador (Tema 1.166/STF), a participante que pretenda a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em seu benefício deve, previamente à revisão, recompor integralmente a reserva matemática com aporte apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença; a insurgência sobre juros de mora não foi conhecida por deficiência de fundamentação, e, assim, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da advogada da entidade bancária para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC