AREsp 2300179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e não era omisso; as matérias indicadas pelo agravante não foram prequestionadas no acórdão local nem demonstrada de forma a configurar violação de dispositivos federais, de modo que incide a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a alegação genérica de violação de lei federal é insuficiente para admissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Agravante: agravante; Agravada: agravada; Ré: PREVI; Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Interesse De Agir, Preservação Salarial, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante

agravada

Agravada

PREVI

Ré

Banco do Brasil

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e não era omisso; as matérias indicadas pelo agravante não foram prequestionadas no acórdão local nem demonstrada de forma a configurar violação de dispositivos federais, de modo que incide a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e a alegação genérica de violação de lei federal é insuficiente para admissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015