REsp 2087772 - DECISAO

REsp 2087772 - DECISAO

O tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para arbitrar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, por entender caracterizada sucumbência recíproca diante da resistência da PREVI e da necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática como condição para eventual recálculo do benefício; manteve-se o entendimento de que o BET não é passível de revisão por ausência de reserva matemática e por caráter temporário; e reconheceu a extinção em relação ao Banco do Brasil por incompetência da Justiça Comum, o que altera a distribuição da sucumbência.

Parties
Recorrente: MARGUITA REINKE SODRE; Recorrida: PREVI; Interessado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Formação E Recomposição De Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet), Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Prescrição, Compensação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Formação E Recomposição De Reserva Matemática Benefício Especial Temporário (bet) Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

MARGUITA REINKE SODRE

Recorrente

PREVI

Recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Banco do Brasil pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício complementar
  3. 3 Revisão do Benefício Especial Temporário (BET) e sua natureza

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para arbitrar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, por entender caracterizada sucumbência recíproca diante da resistência da PREVI e da necessidade de prévia recomposição integral da reserva matemática como condição para eventual recálculo do benefício; manteve-se o entendimento de que o BET não é passível de revisão por ausência de reserva matemática e por caráter temporário; e reconheceu a extinção em relação ao Banco do Brasil por incompetência da Justiça Comum, o que altera a distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para arbitrar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
  • Intimem-se.