REsp 1994000 - ACORDAO

REsp 1994000 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tratar-se de alegações genéricas de discordância, o recurso é manifestamente inadmissível sem análise de mérito, não se aplicando, entretanto, a multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Bet/ber, Compensação, Honorários, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Bet/ber Compensação Honorários Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF ao BET/BER

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; por tratar-se de alegações genéricas de discordância, o recurso é manifestamente inadmissível sem análise de mérito, não se aplicando, entretanto, a multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto