REsp 2145315 - ACORDAO

REsp 2145315 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ; questões de omissão deveriam ter sido suscitadas por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15); não demonstrado intuito protelatório, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Coletiva Sobre Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Juros De Mora, Legitimidade Do Patrocinador, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Juros De Mora Legitimidade Do Patrocinador Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Coletiva Sobre Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 se o agravo interno é via adequada para alegar omissão versus cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 responsabilidade da autora quanto à cota-parte do patrocinador na recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por incidir o óbice da Súmula 182/STJ; questões de omissão deveriam ter sido suscitadas por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15); não demonstrado intuito protelatório, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.