AREsp 2671415 - DECISAO

AREsp 2671415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para condicionar a revisão do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no EREsp 1557698/RS; afastou-se a necessidade de reabertura da instrução no conhecimento e declarou preclusas as alegações relativas a juros e sucumbência suscitadas apenas no aditamento das razões; manteve-se que não há prejuízo à entidade previdenciária nem necessidade de que a transação trabalhista produza efeitos diretos em relação à entidade para autorizar a ação de revisão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Reexame Da Matéria Após Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, provido para dar parcial provimento ao recurso especial, condicionando a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial em liquidação de sentença.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Perícia Atuarial, Recomposição De Reservas Matemáticas, Repetitivos (tema 955 E 1021), Preclusão Processual
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Perícia Atuarial Recomposição De Reservas Matemáticas Repetitivos (tema 955 E 1021) Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Reexame Da Matéria Após Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de perícia atuarial na fase de conhecimento
  2. 2 condicionamento da revisão de benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas
  3. 3 preclusão quanto a matérias suscitadas apenas em aditamento de razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para condicionar a revisão do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no EREsp 1557698/RS; afastou-se a necessidade de reabertura da instrução no conhecimento e declarou preclusas as alegações relativas a juros e sucumbência suscitadas apenas no aditamento das razões; manteve-se que não há prejuízo à entidade previdenciária nem necessidade de que a transação trabalhista produza efeitos diretos em relação à entidade para autorizar a ação de revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, provido para dar parcial provimento ao recurso especial, condicionando a revisão à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial em liquidação de sentença.

Orders

  • Condicionar a revisão do benefício à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em liquidação de sentença, observando os parâmetros do EREsp 1557698/RS.
  • Afastar a necessidade de perícia atuarial na fase de conhecimento para essa hipótese específica, remetendo sua apuração à liquidação de sentença.