AREsp 2115198 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo, por entender que a matéria acerca da necessidade de recomposição da reserva matemática encontra-se submetida à jurisprudência de recurso repetitivo do STJ (Tema 955/Tema 1.021), não sendo possível o reexame nesta Corte, e reconheceu a sucumbência parcial das partes, mantendo a distribuição de honorários da instância ordinária e majorando-os em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Do Patrocinador, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021), Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Do Patrocinador Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021) +1 more

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Parties

autora

Autora

Previ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para revisão de benefício
  2. 2 competência/legitimidade do patrocinador em ações contra entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência repetitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo, por entender que a matéria acerca da necessidade de recomposição da reserva matemática encontra-se submetida à jurisprudência de recurso repetitivo do STJ (Tema 955/Tema 1.021), não sendo possível o reexame nesta Corte, e reconheceu a sucumbência parcial das partes, mantendo a distribuição de honorários da instância ordinária e majorando-os em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.