AREsp 2578231 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo, com suporte no Regulamento do Plano e no laudo pericial, que a recomposição da reserva matemática é obrigação do patrocinador; ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há que se falar em reforma da decisão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Patrocinador: Banco Santander S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Formação De Reserva Matemática, Responsabilidade Do Patrocinador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15)
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Formação De Reserva Matemática Responsabilidade Do Patrocinador Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Banco Santander S/A

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por suposta omissão
  2. 2 responsabilidade pela recomposição da reserva matemática (patrocinador x participante)
  3. 3 interpretação do regulamento do plano de benefícios

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo, com suporte no Regulamento do Plano e no laudo pericial, que a recomposição da reserva matemática é obrigação do patrocinador; ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não há que se falar em reforma da decisão, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial