AREsp 2716342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 CPC/15), deixou de impugnar especificamente a aplicação da jurisprudência adotada (resultando em preclusão) e a modificação da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Sucumbência, Compensação, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Sucumbência Compensação Legitimidade Passiva Do Patrocinador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição da sucumbência e percentuais de decaimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 CPC/15), deixou de impugnar especificamente a aplicação da jurisprudência adotada (resultando em preclusão) e a modificação da distribuição da sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo e manter decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.