REsp 2150075 - DECISAO

REsp 2150075 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de revisão da aposentadoria complementar com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário de Participação e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada em liquidação; determinou-se que o participante arque com a recomposição em liquidação, podendo compensar eventual diferença com o valor da revisão, e que, havendo somente contribuição do trabalhador, o efeito da integração deve ser reduzido pela metade, facultando-se ao participante pagar as parcelas patronais e buscar ressarcimento contra o...

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Custeio De Planos De Previdência Complementar, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Custeio De Planos De Previdência Complementar +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da inclusão à previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário de Participação
  3. 3 definição da fonte de custeio e responsabilidade pelas cotas patronal e do participante

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de revisão da aposentadoria complementar com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no Salário de Participação e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas apurada em liquidação; determinou-se que o participante arque com a recomposição em liquidação, podendo compensar eventual diferença com o valor da revisão, e que, havendo somente contribuição do trabalhador, o efeito da integração deve ser reduzido pela metade, facultando-se ao participante pagar as parcelas patronais e buscar ressarcimento contra o...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conceder revisão da aposentadoria complementar com inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, a ser apurada em liquidação.
  • Na liquidação, aferir o montante de custeio que o trabalhador deveria ter contribuído se o empregador tivesse pago corretamente as verbas salariais, compensando eventual diferença com os valores da revisão do benefício.