AREsp 1840607 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 955), condicionando a revisão do benefício à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, além de ter restringido o conhecimento das razões do recurso em face da negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC; não havendo contrarrazões nem omissão a ser sanada, a decisão recorrido foi mantida e o pedido da agravante não foi acolhido.

Parties
Agravante: CIBEL MARGARIDA MARTON FERRAZ MORETTI; Agravada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recursos Repetitivos (tema 955), Admissibilidade De Recurso Especial, Recomposição Da Reserva Matemática, Cálculo Atuarial E Horas Extras, Honorários Advocatícios
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Parties

CIBEL MARGARIDA MARTON FERRAZ MORETTI

Agravante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 955 do STJ e condicionamento da revisão de benefício à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 Inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo do benefício complementar e a necessidade de cálculo atuarial em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 955), condicionando a revisão do benefício à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, além de ter restringido o conhecimento das razões do recurso em face da negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC; não havendo contrarrazões nem omissão a ser sanada, a decisão recorrido foi mantida e o pedido da agravante não foi acolhido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observada a sucumbência recíproca.
  • Publique-se.