AREsp 1840607 - DECISAO

AREsp 1840607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a inclusão dos reflexos das horas extras em benefício de previdência complementar depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática, cabendo a realização de cálculos atuariais em fase de liquidação; reconheceu-se sucumbência recíproca, na proporção de 50% para ambas as partes, e afastaram-se os juros de mora em razão da obrigação condicionada à recomposição da reserva matemática, não havendo mora da entidade enquanto a recomposição não for efetivada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: Cibel Margarida Marton Ferraz Moretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para ambas as partes, bem como para afastar os juros de mora, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Cálculo Atuarial Em Fase De Liquidação, Prescrição, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Cálculo Atuarial Em Fase De Liquidação Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Cibel Margarida Marton Ferraz Moretti

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 955 do STJ sobre inclusão de horas extras em benefícios de previdência complementar
  3. 3 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que a inclusão dos reflexos das horas extras em benefício de previdência complementar depende de previsão regulamentar e da recomposição prévia e integral da reserva matemática, cabendo a realização de cálculos atuariais em fase de liquidação; reconheceu-se sucumbência recíproca, na proporção de 50% para ambas as partes, e afastaram-se os juros de mora em razão da obrigação condicionada à recomposição da reserva matemática, não havendo mora da entidade enquanto a recomposição não for efetivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para ambas as partes, bem como para afastar os juros de mora, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reconhecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% para ambas as partes