AREsp 2817761 - DECISAO

AREsp 2817761 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão, reconhecendo ausência de interesse de agir do autor porque, à época da propositura da ação revisional, a reclamatória trabalhista indicada não havia transitado em julgado, de modo que havia mera expectativa de direito; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO PEREIRA BEATO NETO; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 955/tema 1021)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JOAO PEREIRA BEATO NETO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Caracterização do interesse de agir nas ações de revisão de benefício por reflexos trabalhistas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou a questão, reconhecendo ausência de interesse de agir do autor porque, à época da propositura da ação revisional, a reclamatória trabalhista indicada não havia transitado em julgado, de modo que havia mera expectativa de direito; assim, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração opostos não conhecidos
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante, observada a gratuidade de justiça