REsp 2089244 - ACORDAO

REsp 2089244 - ACORDAO

Não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar ausência de interesse de agir (Súmula 7/STJ); a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é possível nos termos da jurisprudência repetitiva, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial, com apuração do custeio em liquidação; sendo tal recomposição obrigação do participante (com possibilidade de participação do patrocinador), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática (custeio/estudo Atuarial), Honorários Sucumbenciais (base De Cálculo: Valor Atualizado Da Causa), Modulação De Efeitos (art. 927, §3º, Cpc)
Previdência Privada / Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras) No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática (custeio/estudo Atuarial) Honorários Sucumbenciais (base De Cálculo: Valor Atualizado Da Causa) +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S. A.

Patrocinador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para revisão de benefício com base em verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 condicionamento da inclusão das verbas à recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial

Ratio Decidendi

Não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para declarar ausência de interesse de agir (Súmula 7/STJ); a inclusão das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria é possível nos termos da jurisprudência repetitiva, condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial, com apuração do custeio em liquidação; sendo tal recomposição obrigação do participante (com possibilidade de participação do patrocinador), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.505/1.512
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para incluir ressalvas sobre forma de custeio, recomposição da reserva matemática e compensação a serem observadas na fase de liquidação