AREsp 2785563 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de complementação previdenciária sujeita à prescrição quinquenal (Súmulas 291 e 427), e não foi demonstrada novação por vontade inequívoca, atraindo a aplicação da Súmula 83 e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: ELAINE APARECIDA PERRELLA; Agravada: FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decadência Vs Prescrição, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA PERRELLA

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
2 Alegada violação ao art. 178, inciso II, do Código Civil (decadência)
3 Existência de dissídio jurisprudencial por alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC