AREsp 2707901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) houve preclusão da matéria relativa à coexistência de dois planos em razão da ausência de impugnação específica desse capítulo decisório; (ii) o suposto "fato novo" (decisão de outro juízo) não é superveniente nos termos do art. 493 do CPC/15, tratou de regime diverso e...

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Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA ARAUJO; Demandada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Fato Novo (art. 493 Cpc/15), Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/15), Preclusão Processual, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Fato Novo (art. 493 Cpc/15) Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc/15) Preclusão Processual Honorários Recursais

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Parties

ANDREIA APARECIDA ARAUJO

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Demandada

JANAÍNA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fato novo nos termos do art. 493 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à apreciação de ata notarial e prova de união estável
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) houve preclusão da matéria relativa à coexistência de dois planos em razão da ausência de impugnação específica desse capítulo decisório; (ii) o suposto "fato novo" (decisão de outro juízo) não é superveniente nos termos do art. 493 do CPC/15, tratou de regime diverso e apenas evidencia valoração probatória distinta, não justificando reabertura da matéria em recurso especial; e (iii) a Corte de origem apreciou as publicações juntadas em ata notarial e as considerou insuficientes para comprovar união estável, não havendo omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 989-996 e-STJ.