REsp 2206927 - DECISAO

REsp 2206927 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ ao condicionar a exigibilidade das diferenças vencidas à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação; autorizou-se a compensação em fase de liquidação após quantificação atuarial e manteve-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários sobre o valor da condenação ilíquida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Apelante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj), Compensação De Haveres Em Liquidação, Ônus Sucumbenciais E Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática Modulação De Efeitos (temas 955 E 1.021/stj) Compensação De Haveres Em Liquidação +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas vencidas antes da recomposição prévia da reserva matemática
  2. 2 admissibilidade de compensação entre cotas de recomposição e diferenças de benefício em fase de liquidação
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 955 e 1.021 do STJ ao condicionar a exigibilidade das diferenças vencidas à prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em liquidação; autorizou-se a compensação em fase de liquidação após quantificação atuarial e manteve-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários sobre o valor da condenação ilíquida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI).
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11 do CPC; publique-se e intime-se.