AREsp 3193658 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do CPC e do Código Civil (suscitando o óbice da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à aplicação do Tema 955 deveria ter sido impugnada por agravo interno na instância de origem,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Nos Proventos De Complementação, Temas Repetitivos (tema 955/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (súmula 111/stj), Compensação De Valores
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Nos Proventos De Complementação Temas Repetitivos (tema 955/stj) Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho podem integrar a renda mensal inicial da complementação de aposentadoria paga por entidade fechada
  2. 2 Se o Tema 955/STJ e suas condicionantes (previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática) foram observados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos federais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial devido à ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos do CPC e do Código Civil (suscitando o óbice da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria relativa à aplicação do Tema 955 deveria ter sido impugnada por agravo interno na instância de origem, havendo preclusão quanto a esse aspecto; por fim, majorou-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (obstáculo da Súmula 211/STJ)
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC