AREsp 2866168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Temas 955 e 1.021; Súmula 83/STJ) que admite a revisão de benefício complementar nas ações ajuizadas até 8/8/2018 condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial, com possibilidade de compensação; além disso, alterar os contornos fáticos da recomposição atuarial ou da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Temas 955 E 1.021
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ às ações de revisão de benefício complementar ajuizadas até 8/8/2018
  2. 2 Condição de recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a aportar e a receber na recomposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Temas 955 e 1.021; Súmula 83/STJ) que admite a revisão de benefício complementar nas ações ajuizadas até 8/8/2018 condicionada à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial, com possibilidade de compensação; além disso, alterar os contornos fáticos da recomposição atuarial ou da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Relatora