REsp 2219463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. com fundamento no art. 105, III, ítalo a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível nos autos de ação de revisão de benefício previdenciário complementar. O julgado foi assim ementado (fls. 5929-5930): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU BANCO DO BRASIL. CASO QUE SE DISTINGUE DO JULGADO NO RESP. 1.370.191/RJ - TEMA 936. AUTORA QUE FAZ PEDIDOS DISTINTOS COM RELAÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA E AO PATROCINADOR, NÃO POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DESTE À CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, MAS QUE ARQUE COM O VALOR NECESSÁRIO À INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.191/RJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS AÇÕES TRABALHISTAS E OUTRA QUE TRANSITOU EM JULGADO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AS DEMAIS . MÉRITO. DIREITO DA AUTORA DE INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA RECONHECIDA NO JULGAMENTO. COMPETE AO PATROCINADOR E AO PARTICIPANTE (LIMITADO A SUA COTA-PARTE) A RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DO PATROCINADOR. RESPONSABILIZAÇÃO QUE ADVÉM DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA AO ADERIR AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PARA RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA E OS VALORES A SEREM RECEBIDOS RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE SUA CONCESSÃO. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES RELATIVOS À REVISÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA PELO JUÍZO A QUO. MORA QUE SOMENTE IRÁ SE VERIFICAR CASO A PREVI NÃO CUMPRA COM SUA OBRIGAÇÃO APÓS A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 5984): DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATROCINADOR EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A QUESTÃO DEVIDAMENTE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1, IV, 1.022, 1.025, do Código de Processo Civil, porque o acórdão deixou de enfrentar omissões e obscuridades relevantes suscitadas nos embargos de declaração acerca da ilegitimidade passiva e da distinção dos Temas n. 936 e 955 do STJ; b) 927, III, do Código de Processo Civil, pois o acórdão contrariou precedente obrigatório ao afastar a ilegitimidade passiva do patrocinador em demanda estritamente previdenciária; c) 17, 337, XI, c/c 485, IV, VI, do Código de Processo Civil, visto que não reconheceu a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, mantendo o Banco no polo passivo apesar da cumulação indevida de pedidos de competências diversas; d) 18, §§ 1, 2, 3, 21, da Lei n. 109/2001, porquanto admitiu revisão de benefício sem prévio aporte integral e prévio da reserva matemática, com risco de desequilíbrio atuarial do plano; e) 186, 927, 884, do Código Civil, visto que inferiu ato ilícito do patrocinador sem prova de dolo ou culpa e abriu margem a enriquecimento sem causa, e, ao final. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu dos Temas n. 936 e 955 do STJ e do Tema n. 1021 do STJ, bem como dos precedentes REsp n. 1.370.191/RJ, REsp n. 1.312.736/RS e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1702342/DF, ao reconhecer a legitimidade passiva do patrocinador e permitir revisão condicionada à recomposição da reserva com participação do patrocinador, quando a jurisprudência estabelece ilegitimidade da patrocinadora em causas estritamente previdenciárias, a necessidade de prévia e integral recomposição das reservas com aporte pelo participante e a possibilidade de reparação na Justiça do Trabalho, não constando, nas peças, as respectivas folhas. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional, se casse o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; requer, sucessivamente, o provimento do recurso para que se reconheça a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A., se extinga o processo em relação ao patrocinador, se afaste sua responsabilidade por recomposição da reserva matemática e se fixe que o aporte prévio e integral seja realizado pelo participante; requer ainda o provimento do recurso para que se reconheça a competência da Justiça do Trabalho para eventual reparação por ato ilícito do empregador e se rejeitem os pedidos autorais em face do patrocinador. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso demanda reexame de matéria fática, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o acórdão está em consonância com os Temas n. 955 e 1021 do STJ, pugnando pela inadmissibilidade e, caso admitido, pelo desprovimento (fls. 6127-6141). É o relatório. Decido. I - Contextualização do caso A controvérsia diz respeito à ação de revisão de benefício previdenciário complementar em que a parte autora pleiteou a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, a recomposição prévia e integral da reserva matemática com possibilidade de compensação, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas e a responsabilização do patrocinador e do participante pelo aporte atuarial (fls. 5931-5935, 5943-5946). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconheceu o direito à revisão mediante perícia atuarial, condicionou o recálculo à recomposição da reserva matemática pela autora adstrita à sua cota-parte, condenou a entidade ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, admitiu a compensação entre o valor devido e o aporte à reserva, fixou correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde cada vencimento e juros de 1% ao mês a partir da recomposição, condenou em custas e postergou a fixação dos honorários para a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, ítalo II, do CPC (fls. 5931-5933, 5932). A Corte estadual reformou parcialmente a sentença: reconheceu a falta de interesse de agir quanto às reclamatórias trabalhistas sem trânsito em julgado à época do ajuizamento; fixou o termo inicial da revisão na data da concessão, observada a prescrição quinquenal; determinou o aporte das reservas matemáticas por ambas as partes com possibilidade de compensação; e redistribuiu os ônus sucumbenciais, mantendo a postergação dos honorários para a liquidação (fls. 5932, 5949-5952). II - Da alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil) O recorrente insurge-se contra o acórdão no ponto em que rejeitou os embargos de declaração sem, a seu ver, enfrentar as omissões apontadas, especialmente quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à ausência de ato ilícito. A alegação não prospera. O acórdão dos embargos de declaração enfrentou expressamente ambos os pontos, reafirmando a configuração do ato ilícito do patrocinador e sua legitimidade passiva com fundamento na Tese II do Tema 936. O tribunal de origem consignou que não haveria vícios a reconhecer no acórdão e que os embargos demonstravam mera insatisfação com o resultado, o que não autoriza o cabimento dessa espécie recursal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustenta quando o órgão julgador enfrenta as teses apresentadas pela parte, ainda que para rejeitá-las. A fundamentação adequada não exige que o julgador acate as razões da parte, mas que analise e responda às questões relevantes postas sob sua apreciação. Não se verifica, portanto, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil. III - Da alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (arts. 17, 337, XI, 485, IV e VI, e 927, III, do Código de Processo Civil) O recorrente insurge-se contra o acórdão no ponto em que manteve sua inclusão no polo passivo da demanda. Sustenta que o Tema 936 veda a legitimidade passiva do patrocinador em litígios estritamente ligados ao plano previdenciário e que a presente ação teria essa natureza, sendo a discussão sobre ato ilícito matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. A controvérsia situa-se no âmbito de ação de revisão de benefício previdenciário complementar em que a autora, além de postular a revisão do benefício em face da PREVI, formulou pedido específico dirigido ao Banco do Brasil, consistente em sua condenação ao pagamento à PREVI dos recursos necessários ao custeio do acréscimo do salário real de benefício, decorrente da integração das diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho. O tribunal de origem realizou o distinguishing em relação ao Tema 936, consignando que a discussão não se restringe à revisão do benefício, encargo exclusivo da PREVI, mas envolve pedido de custeio dirigido ao patrocinador, o que se enquadra na exceção prevista na Tese II do REsp n. 1.370.191/RJ. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. No EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 959.003/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020, consignou-se que "a patrocinadora possui legitimidade passiva para o litígio, pois, na hipótese, a demanda não está estritamente ligada à questão previdenciária". No mesmo sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.702.342/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021, afastou a aplicação do Tema 936 em caso em que o recorrente postulava a condenação do patrocinador ao recolhimento de contribuições necessárias à revisão dos benefícios. O acórdão recorrido está alinhado com esse entendimento, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ainda que superado esse óbice, a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de ato ilícito praticado pelo patrocinador exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das ações trabalhistas e da relação de emprego, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Cada um desses óbices, de forma independente, impede o conhecimento do recurso especial neste ponto. IV - Da alegada ausência de ato ilícito e inaplicabilidade do Tema 955, item II (arts. 186 e 927 do Código Civil) O recorrente insurge-se contra o acórdão no ponto em que reconheceu sua responsabilidade pelo custeio da reserva matemática, ao argumento de que não teria praticado ato ilícito, pois as verbas trabalhistas eram controvertidas e foram objeto de acordo homologado na Justiça do Trabalho. A tese não reúne condições de ser conhecida. A conclusão sobre a existência ou não de ato ilícito praticado pelo patrocinador foi assentada pelo tribunal de origem com base no exame das circunstâncias fáticas da relação de emprego e das reclamatórias trabalhistas. A reforma dessa conclusão demandaria o reexame desse conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. V - Da alegada responsabilidade exclusiva do participante pela recomposição da reserva matemática (art. 927, III, do Código de Processo Civil e Tema 1.021) O recorrente insurge-se contra o acórdão no ponto em que reconheceu sua responsabilidade pelo custeio da cota-parte do patrocinador na recomposição da reserva matemática. Sustenta que o Tema 1.021 teria definido que apenas o participante arca com esse aporte, excluindo o patrocinador. A leitura do Tema 1.021 proposta pelo recorrente não corresponde ao que foi decidido por esta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração opostos no julgamento do REsp n. 1.312.736/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019, consignou expressamente que "a tese firmada no acórdão embargado não afastou a eventual responsabilidade do patrocinador pelo custeio da recomposição da reserva matemática em ações judiciais em que figure como parte". O acórdão recorrido está alinhado com esse entendimento, ao determinar que tanto o participante quanto o patrocinador respondam pela recomposição da reserva matemática, cada qual adstrito à sua cota-parte, com base no art. 97 do Regulamento do Plano de Benefícios I da PREVI. Incide a Súmula n. 83 do STJ. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial do Banco do Brasil S.A e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA