REsp 1879221 - DECISAO

REsp 1879221 - DECISAO

Admitiu-se, para demandas ajuizadas antes de 08.08.2018, a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no plano e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial, cabendo a definição do custeio (cota patronal e do participante) na fase de liquidação, com possibilidade de o participante suportar temporariamente parcelas e buscar ressarcimento do empregador; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer tais condições.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Prévio Custeio, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos (tema Nº 955), Ilegitimidade Passiva, Custeio E Fonte De Custeio
Direito Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Prévio Custeio Recomposição De Reserva Matemática +3 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 955 do STJ
  2. 2 Condicionamento da inclusão das verbas remuneratórias à previsão regulamentar
  3. 3 Obrigatoriedade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial

Ratio Decidendi

Admitiu-se, para demandas ajuizadas antes de 08.08.2018, a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) no plano e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo atuarial, cabendo a definição do custeio (cota patronal e do participante) na fase de liquidação, com possibilidade de o participante suportar temporariamente parcelas e buscar ressarcimento do empregador; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para estabelecer tais condições.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para incluir fundamentos e estabelecer as condições da manutenção do equilíbrio atuarial quanto à forma de custeio, à prévia recomposição integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial e à compensação, a serem observadas na fase de liquidação,...
  • Determinar que, na liquidação, seja apurado por estudo atuarial o aporte necessário para recomposição das reservas e a forma de repartição do custeio entre participante e patrocinador.