REsp 1914516 - DECISAO

REsp 1914516 - DECISAO

Verificada afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.021/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos. No mérito do acórdão de origem, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Comum estadual para ações contra o patrocinador, a legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo, a aplicação da teoria da causa madura para suprir omissões (art. 1.013, §3º, CPC), a possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral...

Parties
Agravante/recorrente: Volney José Schlemper; Recorrida/entidade Previdenciária: PREVI (Entidade de Previdência Complementar); Patrocinador/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Por Tema Afetado (tema 1.021/stj); Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Agravo provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos do Tema 1.021/STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Responsabilidade Do Patrocinador Pela Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição De Prestações De Trato Sucessivo, Competência Da Justiça Comum Estadual, Nulidade Por Citra Petita, Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.021)
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Responsabilidade Do Patrocinador Pela Recomposição Da Reserva Matemática Prescrição De Prestações De Trato Sucessivo Competência Da Justiça Comum Estadual Nulidade Por Citra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Volney José Schlemper

Agravante/recorrente

PREVI (Entidade de Previdência Complementar)

Recorrida/entidade Previdenciária

Banco do Brasil

Patrocinador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem Por Tema Afetado (tema 1.021/stj); Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício
  2. 2 limitação da responsabilidade do patrocinador à quota-parte (50%) da recomposição da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça Comum estadual para ações contra patrocinador

Ratio Decidendi

Verificada afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.021/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos. No mérito do acórdão de origem, o Tribunal reconheceu a competência da Justiça Comum estadual para ações contra o patrocinador, a legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo, a aplicação da teoria da causa madura para suprir omissões (art. 1.013, §3º, CPC), a possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral...

Court Disposition

Agravo provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos do Tema 1.021/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)
  • Autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.021/STJ)