REsp 1914516 - DECISAO

REsp 1914516 - DECISAO

Verificada a existência de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.021), a aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que então sejam tomadas as providências processuais cabíveis.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Patrocinador / Réu: Banco do Brasil; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.021)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.021).
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.021), Competência Da Justiça Comum Para Ações Contra Patrocinador, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição E Fundo De Direito, Recomposição De Reserva Matemática, Juros Moratórios
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.021) Competência Da Justiça Comum Para Ações Contra Patrocinador Legitimidade Do Patrocinador Prescrição E Fundo De Direito +2 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Banco do Brasil

Patrocinador / Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos (tema 1.021)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício sem prévia formação da reserva matemática
  2. 2 competência da Justiça Comum estadual para apreciação da pretensão contra o patrocinador
  3. 3 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de questão de direito afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.021), a aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que então sejam tomadas as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.021).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015