REsp 1914516 - DECISAO

REsp 1914516 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.021/STJ (REsp 1.778.938/SP e REsp 1.740.397/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, para que sejam adotadas posteriormente as providências processuais cabíveis.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré: PREVI; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.021)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos (Tema 1.021)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho, Responsabilidade Do Patrocinador, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Competência Da Justiça Comum, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.021)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (incidências) Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Responsabilidade Do Patrocinador Recomposição De Reserva Matemática Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

PREVI

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.021)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho após a concessão do benefício sem prévia formação da reserva matemática
  2. 2 Legitimidade ativa/passiva do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 Competência da Justiça Comum para demandas contra o patrocinador

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao Tema 1.021/STJ (REsp 1.778.938/SP e REsp 1.740.397/RS), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão (sobrestamento) até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, para que sejam adotadas posteriormente as providências processuais cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos (Tema 1.021)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia