AREsp 1821144 - DECISAO

AREsp 1821144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada omissão (art. 1.022 CPC/2015). Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) com modulação de efeitos para demandas ajuizadas até 8/8/2018, admitindo-se excepcionalmente o recálculo do benefício mediante inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; reconheceu-se a legitimidade do patrocinador (PREVI/Banco do Brasil) para figurar no polo passivo e fixou-se a responsabilidade do patrocinador apenas pela quota-parte de 50% do valor da recomposição das reservas matemáticas,...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: PREVI; Autor/participante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Recomposição De Reservas Matemáticas, Recursos Repetitivos (tema 955), Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras), Compensação De Valores, Benefícios Especiais (ber E Bet), Juros Moratórios
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Recomposição De Reservas Matemáticas Recursos Repetitivos (tema 955) +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Apelada

autor

Autor/participante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva do patrocinador para recomposição de reservas matemáticas
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria (quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada omissão (art. 1.022 CPC/2015). Aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) com modulação de efeitos para demandas ajuizadas até 8/8/2018, admitindo-se excepcionalmente o recálculo do benefício mediante inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas; reconheceu-se a legitimidade do patrocinador (PREVI/Banco do Brasil) para figurar no polo passivo e fixou-se a responsabilidade do patrocinador apenas pela quota-parte de 50% do valor da recomposição das reservas matemáticas,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.; nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor correspondente à recomposição de metade da reserva matemática do plano