AREsp 1821144 - DECISAO

AREsp 1821144 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento do REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) e considerando que a ação foi proposta antes de 8/8/2018, admite-se o recálculo do benefício para inclusão das horas extras reconhecidas como verbas remuneratórias desde que: (i) haja previsão regulamentar (art. 28 do regulamento do plano reconhece inclusão, ainda que implícita) e (ii) haja recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte a ser apurado por estudo atuarial; o patrocinador (BB) é parte legítima e sua responsabilidade é limitada à quota-parte de 50% da recomposição, nos termos do art. 6º da LC 108/2001.

Parties
Recorrente / Autor: UDERVAL FERREIRA DA SILVA; Apelada / Ré: PREVI (Entidade fechada de previdência complementar); Patrocinador / Ré: Banco do Brasil - BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de UDERVAL FERREIRA DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reservas Matemáticas, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos (tema 955/stj), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Juros Moratórios
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reservas Matemáticas Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos (tema 955/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UDERVAL FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Autor

PREVI (Entidade fechada de previdência complementar)

Apelada / Ré

Banco do Brasil - BB

Patrocinador / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador
  3. 3 aplicação do REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando-se o entendimento do REsp 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) e considerando que a ação foi proposta antes de 8/8/2018, admite-se o recálculo do benefício para inclusão das horas extras reconhecidas como verbas remuneratórias desde que: (i) haja previsão regulamentar (art. 28 do regulamento do plano reconhece inclusão, ainda que implícita) e (ii) haja recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte a ser apurado por estudo atuarial; o patrocinador (BB) é parte legítima e sua responsabilidade é limitada à quota-parte de 50% da recomposição, nos termos do art. 6º da LC 108/2001.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de UDERVAL FERREIRA DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor correspondente à recomposição de metade da reserva matemática do plano (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se