EREsp 1929863 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer legitimidade passiva do patrocinador; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Ilegitimidade Passiva, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras, Modulação De Efeitos, Prescrição
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Ilegitimidade Passiva Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador possui legitimidade passiva para responder pela recomposição da reserva matemática em ação revisional de benefício de previdência complementar
  2. 2 Se a revisão do benefício pode incluir reflexos de horas-extras reconhecidas na Justiça do Trabalho e sob quais condições
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos dos precedentes repetitivos (Tema 955 e Tema 1021)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte ao reconhecer legitimidade passiva do patrocinador; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A. e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S.A.
  • Extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.