REsp 1934684 - DECISAO

REsp 1934684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em caráter substancial, o acórdão recorrido confirmou que a revisão do benefício complementar admite recálculo condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas mediante aporte e que tal aporte deve ser realizado pelo ex-empregador quando este deu causa ao reflexo tardio das horas extras.

Parties
Autor: EDISON PETITTO; Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A; Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reservas Matemáticas, Recursos Repetitivos (tema Nº 955), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo De Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reservas Matemáticas Recursos Repetitivos (tema Nº 955) Prequestionamento +3 more

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Parties

EDISON PETITTO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente (réu)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em caráter substancial, o acórdão recorrido confirmou que a revisão do benefício complementar admite recálculo condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas mediante aporte e que tal aporte deve ser realizado pelo ex-empregador quando este deu causa ao reflexo tardio das horas extras.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.