REsp 2027456 - DECISAO

REsp 2027456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a integração de valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho ao benefício de complementação de aposentadoria só é possível mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo técnico...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Prova Pericial Atuarial, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Prova Pericial Atuarial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial atuarial para apuração da recomposição da reserva matemática
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias (horas extras) no cálculo da complementação de aposentadoria
  3. 3 condicionamento da inclusão à recomposição prévia e integral da reserva matemática e à previsão normativa/regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a integração de valores reconhecidos pela Justiça do Trabalho ao benefício de complementação de aposentadoria só é possível mediante recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo técnico atuarial e, ainda, que várias questões trazidas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; consequentemente manteve-se o acórdão recorrido em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 955 e correlatos), aplicando a Súmula 568/STJ quanto ao ponto analisado.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial