REsp 2035510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RICARDO SEADE SERRA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE...

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Parties: Recorrente: JOSÉ RICARDO SEADE SERRA; Segundo Réu: Banco do Brasil S.A.; Entidade Previdenciária/recorrida: PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Legal Topics: Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Benefício Especial Temporário (bet), Prescrição Quinquenal, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora, Compensação

Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Competência Jurisdicional Benefício Especial Temporário (bet) +4 more

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Parties

JOSÉ RICARDO SEADE SERRA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Segundo Réu

PREVI

Entidade Previdenciária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 se é cabível a revisão do Benefício Especial Temporário (BET)
2 legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para ser condenado pela recomposição da reserva matemática
3 competência da Justiça do Trabalho para ações que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1166/STF)

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