REsp 2115225 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

1. 1 responsabilidade do empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada
2. 2 competência da Justiça do Trabalho para processar ações contra o empregador que objetem reflexos trabalhistas nas contribuições previdenciárias
3. 3 incidência da Súmula 283 do STF diante da falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido; além disso, tendo o Tribunal reconhecido a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda contra o BANCO DO BRASIL S/A, conforme o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1166), a matéria relativa ao ex-empregador ficou prejudicada e sujeita à Súmula 283 do STF, não havendo elementos novos capazes de afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a aplicação da Súmula 283 do STF e o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para processar a demanda em face do BANCO DO BRASIL S/A, com extinção do processo, em relação a esse, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).