REsp 2063074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente está alinhado com a jurisprudência do STJ: a revisão do benefício complementar depende do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconhece as verbas remuneratórias, a modulação dos Temas 955 e 1.021 impôs o marco temporal de 08/08/2018,...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UMUARAMA; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Interesse De Agir, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Temas 955 E 1.021 Do STJ, Súmulas Aplicáveis
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Interesse De Agir Modulação De Efeitos Juros De Mora +2 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UMUARAMA

Recorrente

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento do surgimento do interesse de agir para revisão de benefício complementar (necessidade de trânsito em julgado da reclamação trabalhista)
  2. 2 Alcance temporal da modulação dos Temas 955 e 1.021 (data de 08/08/2018)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em revisão de benefício complementar (mora condicionada à recomposição/liq. da reserva matemática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrente está alinhado com a jurisprudência do STJ: a revisão do benefício complementar depende do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que reconhece as verbas remuneratórias, a modulação dos Temas 955 e 1.021 impôs o marco temporal de 08/08/2018, e a entidade previdenciária só se encontra em mora após a liquidação e recomposição da reserva matemática.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 1.000,00 a verba de honorários recursais por equidade a ser suportada pelo recorrente.