AREsp 2539533 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo relator, por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da compensação de reajustes/revisões/incentivos, e aplicou-se a preclusão em relação à matéria não impugnada no agravo interno.

Parties
Recorrentes (recurso Especial): JANI TERESINHA DA SILVA e OUTROS; Agravante (agravo Interno): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Preclusão No Agravo Interno
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Preclusão No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JANI TERESINHA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pedido sobre compensações na recomposição de benefício
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada em agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo relator, por omissão do Tribunal de origem quanto à análise da compensação de reajustes/revisões/incentivos, e aplicou-se a preclusão em relação à matéria não impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração