REsp 2078781 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação à luz do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC, cuja ementa ostenta o seguinte teor (fl. 714): Previdência privada. Pedido de revisão de beneficio de aposentadoria suplementar, com base na alteração da remuneração do autor em razão de decisões da Justiça do Trabalho, que lhe reconheceram o direito de integração de verbas adicionais. Reexame da matéria submetida à Câmara, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, relativamente a teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do reconhecimento da prescrição limitada ao último quinquênio anterior à propositura da ação. Exegese da Súmula nº 291 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da legitimidade passiva da patrocinadora do plano de benefícios, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.312.736/RS. Sentença que, ao reconhecer o direito do autor ao reajuste da base de cálculo do seu beneficio, com integração das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, está em consonância com tese definida para fins de recursos repetitivos no julgamento do Recurso Especial nº 1.778.938/SP. Possibilidade, no caso concreto, de modulação dos efeitos daquela decisão, uma vez que existe previsão regulamentar expressa. Revisão da base de cálculo que, todavia, fica condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, nos exatos termos da tese "c" firmada no recurso supramencionado. Procedência parcial da ação. Recursos improvidos, com observação. Os embargos de declaração que se seguiram por parte da recorrente foram parcialmente acolhidos, enquanto os declaratórios da parte autora foram rejeitados (fls. 813-820). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que (fl. 829): .. a presente peça recursal busca sanar a controvérsia concernente à legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, em especial quando a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar, bem como aplicação do artigo 265 do Código Civil, artigos 8º, 3º, § único, da LC 108/2001; artigos 12 e 13, § 12 da LC 109/2001. Oferecidas contrarrazões (fls. 889-895 e 897-899), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 911-913). É, no essencial, o relatório. Com relação às ações que visavam à inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - como comumente ocorreu com relação a horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista e cujo direito fora reconhecido naquela justiça especializada (hipótese dos autos) -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados, quais sejam, os Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de "inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria". Ocorre que os paradigmas também promoveram a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de "inclusão dos reflexos" nas demandas ajuizadas até 8/8/2018. Transcrevo as ementas dos referidos temas, respectivamente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018 - Tema n. 955.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. AMPLIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 955/STJ. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2015): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora de incluir em seu benefício o reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.778.938/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 11/12/2020 - Tema 1.021.) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 10/10/2012, o que faz a hipótese dos autos se inserir na excepcional modulação de efeitos e, consequentemente, autorizar a inclusão dos reflexos, observado "o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria relativas às horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalha, deverá o participante/demandante, previamente, recompor a reserva matemática por completo, adimplindo previamente os valores que em sede de liquidação serão fixados para a referida recomposição para que, então, faça jus à suplementação". A recomposição integral da reserva matemática, destaca-se, ficará a cargo do participante/demandante, com aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, na fase de cumprimento de sentença, pois, no ponto, cabe o reconhecimento, de ofício, da incompetência da justiça comum para julgamento do feito. Isso porque, não obstante algumas divergências quanto à legitimidade passiva do patrocinador/empregador, firmou-se em definitivo a conclusão de que, naquelas hipóteses em que seu ato ilícito poderia conduzir a valores reflexos, tal questão seria incabível de análise na Justiça comum, o que conduziria, do mesmo modo, à extinção da ação com relação ao patrocinador, no caso dos autos a Autoridade Portuária de Santos S.A., em razão da competência da Justiça do Trabalho para o desiderato, em especial após o julgamento do RE n. 1.265.564/SC (Tema n. 1.166/STF), em que estabelecida a tese de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE n. 1. 265.564 RG, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado em 14/9/2021.) Assim, não obstante o acórdão recorrido faça alusão à legitimidade da Autoridade Portuária de Santos S.A, o que efetivamente ocorre é a incompetência da justiça comum para análise da responsabilidade de "recompor a reserva matemática necessária ao recálculo do benefício do autor", consoante firmado na origem. Nesse contexto, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO SEGUNDO POR EFEITO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166/STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.883.853/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1.166/STF). 3. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção, há de ser reconhecida, até mesmo de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 4. Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 anos de propositura da ação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.126/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 3. "Tratando de competência prevista na própria Constituição Federal/1988, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum (REsp n. 1.087.153/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão)", autorizando o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada em face do patrocinador do plano de benefícios. 4. Conquanto pertinente o debate acerca da ilegitimidade do Banco do Brasil para responder ao pedido formulado na presente ação, a parcial extinção da demanda no que lhe respeita é de ser mantida em face da incompetência da Justiça Comum para decidir acerca da responsabilidade da referida instituição financeira pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EAREsp n. 1.975.132/DF). .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.962.732/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. PATROCINADORA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. .. 2. A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC, em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. Adequação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tal entendimento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.994.002/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/11/2023.) Assim, sendo objeto da presente ação a também condenação da Autoridade Portuária de Santos S.A, na condição de patrocinador, a obrigação de realizar a revisão do benefício e, consequentemente, o aporte de valor necessário à recomposição das reservas matemáticas da entidade de previdência complementar, em razão de ato ilícito, a extinção da demanda faz-se necessária em face da incompetência da justiça comum para decidir acerca da responsabilidade da patrocinadora pela recomposição da reserva matemática decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral. Ante o exposto, decreto, de ofício, a incompetência para análise do feito com relação à Autoridade Portuária de Santos S.A, extinguindo o feito com relação a ela. Prejudicado, consequentemente, o exame das questões contidas no recurso especial. Arcará o recorrido/autor com as custas despendidas pela entidade portuária e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REFLEXO DE VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A PATROCINADORA E EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA N. 1.166/STF. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.