REsp 2129231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pela Corte estadual assim ementado (e-STJ, fls. 1.863-1.865): ADMINISTRATIVO E PREVIDÊNCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. REFLEXOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. CORRESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.312.736/RS - TEMA 955. RESP 1.370.191-RJ - TEMA 936. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO AO REGULAMENTO - TETO CONTRIBUTIVO. RECOMPOSIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I - Há responsabilidade da Empresa Patrocinadora no pagamento do custeio à obrigação objeto do litígio, ou seja, integralização da reserva matemática, visto ser responsável direta pelo não pagamento tempestivo de horas extras, e por consequência, não recolhimento de contribuições em favor da Entidade de Previdência complementar. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - III - De acordo com a tese firmada no julgamento do Resp. 1312.736 - RS, nas demandas ajuizadas na Justiça Comum, até 08.08.2018, se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionado à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Conforme assentado nos EDcl nos EREsp 1557698/RS, compete à Justiça Comum apreciar o pedido de ressarcimento formulado pelo participante contra o patrocinador. O participante poderá demandar contra o ex-empregador (Banco do Brasil S.A.) nesta Justiça Comum, pleiteando o ressarcimento de 50% do valor que pagar, tudo como autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV - A recomposição da reserva matemática deverá ser realizada após a apuração de seu valor em liquidação de sentença. Embora não gere nulidade, é incorreta a realização dos cálculos na fase de conhecimento, pois o perito desconhece os critérios de cálculo que serão estabelecidos pela sentença e eventuais acórdãos proferidos nas instâncias recursais. Na fase de liquidação de sentença deve ser apurado o valor do benefício de previdência complementar revisado e o montante necessário para recomposição da reserva matemática. V - O custo para a recomposição poderá ser compensado com os valores a que faz jus o participante, em virtude da diferença do benefício revisado e o que vem sendo pago desde a sua aposentadoria. A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é do participante (50%) e do patrocinador (50%), em estrita observância ao regulamento da PREVI e aos próprios termos das teses abordadas pelo Tema 955, em decisão de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça. VI - A revisão da suplementação de aposentadoria deverá observar estritamente o regulamento do fundo de previdência (PREVI), especialmente no tocante ao teto do salário de participação, previsto no caput do artigo 28, do Regulamento, e especificado no § 3º. VII - A condenação ao pagamento das diferenças apuradas no benefício de previdência complementar não significa que existia mora do fundo de previdência, pois apenas com a recomposição da reserva matemática pelo participante e pelo patrocinador, a PREVI deverá iniciar o pagamento das diferenças do benefício de previdência complementar. VIII - Os benefícios extraordinários são calculados e pagos pela entidade de previdência complementar levando-se em consideração os superávits existentes no momento da tomada de decisão pelo seu conselho diretivo, cuja situação se alterou com o decorrer do tempo, não se admitindo, assim, que a revisão contemple estes benefícios. IX - Não se caracteriza como hipótese de enriquecimento ilícito a busca da parte autora de ver declarado seu direito de usufruir de um benefício ao qual tinha direito, conforme já foi definitivamente julgado pela Justiça Trabalhista. X - Por denotar recusa e óbice ao exercício de um direito assegurado pelo ordenamento jurídico, a oposição direta ao recálculo do benefício pleiteado, em manifesta resistência à pretensão da parte autora, gera a possibilidade de condenação em ônus sucumbenciais. XI - Recurso da PREVI conhecido e dado provimento parcial. XII - Recurso do BANCO DO BRASIL S/A conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração por Banco do Brasil S.A. e pela parte autora, os do banco foram rejeitados e os do autor providos para sanar erro material, e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 2.021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INCABÍVEL SUA REAPRECIAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. RETIFICAÇÃO DO TEXTO DO JULGADO. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 da legislação processual, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já exaustivamente analisada pelo órgão colegiado e que não esteja elencada no mencionado dispositivo do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3. Para fins de prequestionamento, dispõe o artigo 1.025 do CPC/2015 que, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 4. Conforme conceito previsto no item LXXXII do art. 110 do Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da PREVI, vigente a partir de 22/04/2013: Reserva Matemática corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder com a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração do réu. Deu-se provimento aos embargos de declaração do autor para sanar o erro material. Em suas razões recursais, Banco do Brasil S.A., alega violação aos arts. 927, III, 1.022 e 1.040, III, do CPC/2015; 11 da CLT; e 206, § 3º, do CC/2002. Sustenta a reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes argumentos: a) negativa de prestação jurisdicional; b) defende o reconhecimento da prescrição bienal, ou sucessivamente, o reconhecimento do prazo prescricional trienal; c) não cabe interpretação extensiva em relação ao patrocinador para então condená-lo a recompor a reserva matemática; d) não houve manifestação da Justiça Trabalhista quanto à ocorrência e ilicitude pelo não pagamento de horas extras; e f) ilegitimidade para responder pela indenização por danos materiais correspondentes aos aportes pretendidos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.095-2.106 (e-STJ), além de certidão de decurso de prazo de fl. 2.148 (e-STJ). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 2.150-2.154). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Ademais, quanto à legitimidade do insurgente, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 1.877-1.880): Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A, convém destacar que o ex-empregador, responsável pelo eventual aporte financeiro da quota patronal do trabalhador junto à empresa de previdência complementar, tem legitimidade passiva para a ação de revisão de benefício previdenciário complementar, tendo em vista que a pretensão da parte autora só pode ser satisfeita com o recolhimento das cotas devidas pelo banco patrocinador e pelo associado, existindo, assim, uma relação previdenciária entre a PREVI, o Banco do Brasil e o autor/apelado. Nesse sentido, é a Jurisprudência desta eg. Corte de Justiça: (..) Ressalte-se, ainda, a inaplicabilidade do Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.191/RJ), ventilado pelo BANCO DO BRASIL para defender sua ilegitimidade passiva, uma vez que a hipótese da presente demanda se enquadra na exceção prevista no próprio repetitivo, conforme se extrai da ementa do julgado: (..) Cumpre transcrever trecho do voto do eminente Ministro Relator do recurso repetitivo em questão, que deixou clara a inaplicabilidade da tese ali discutida em hipóteses como a presente. Confira-se: "Com efeito, assim delimitada a única questão controvertida, cumpre ressaltar, logo de início, que esta matéria afetada não diz respeito a eventual cometimento de ato ilícito (contratual ou extracontratual) por parte do patrocinador, em prejuízo específico de participante ou assistido do plano de benefícios (v.g., perdas e danos em vista de não ter sido pago horas extras que repercutiriam no benefício previdenciário). Esses temas estão expressamente afastados do âmbito do presente recurso repetitivo, pois, segundo penso, exigem um debate mais amplo no âmbito desta Seção, e não se referem a "obrigações da relação contratual previdenciária"." Dito isso, depreende-se que a instância originária entendeu que, não obstante o entendimento jurisprudencial do REsp 1.370.191/RJ, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder pelas ações que visem a complementação de benefício previdenciário, não se aplica ao caso em que atestada a necessidade de recomposição das reservas matemáticas em decorrência de ato ilícito. De fato, esse posicionamento está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PATROCINADOR. 1. A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem efetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco, ora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras inadimplidas ao trabalhador/participante. 2. A verificação da legitimidade do patrocinador depende, como já fora reconhecido por esta Terceira Turma em processos idênticos ao presente, da consideração dos pedidos efetivamente formulados e da causa de pedir a coadjuvá-los. 3. Em tendo o autor incluído dentre as suas pretensões a condenação do Banco Brasil S.A. a integralizar a reserva matemática, recolhendo as contribuições incidentes sobre as diferenças de benefícios devidas ao autor, ou a indenizar os danos materiais relativos ao decesso dos seus benefícios previdenciários, assim como, tendo feito integrar a causa de pedir alegado ilícito perpetrado pelo patrocinador a gerar as diferenças agora postuladas em relação ao benefício previdenciário, é patente a legitimidade passiva do patrocinador, pelo que a decisão agravada evidencia-se equivocada. 4. Apesar da legitimidade do Banco do Brasil, a extinção da ação no que lhe respeita deve ser mantida em face da incompetência da Justiça Estadual. É que, recentemente, houve o julgamento do RE nº 1.265.564/SC, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se imprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que cuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça laboral. 5. Fixou-se, assim, a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.", orientação que acaba por consonar com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, esboçado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o exame dos "eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador". 6. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.968.947/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) Entretanto, em relação à competência da justiça comum, a Corte local apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls.1. 880-1.883): Por sua vez, em relação à preliminar de incompetência, verifica-se que a presente matéria se amolda à competência da Justiça comum, tendo em vista a qualidade do Banco réu de patrocinador do plano de previdência fechada. Registre-se, ademais, que o STF confirmou o entendimento referente ao Tema 190, com repercussão geral (Recurso Especiais n.º 583.050 e 586.453), tendo enfatizado que tal entendimento aplica-se às demandas ajuizadas contra ex-empregador, no sentido de que é da Competência da Justiça Comum o processamento de ação ajuizada contra ex-empregador, com o fito de se obter a complementação da aposentadoria (2.ª Turma, RE 589.551 AgR, Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2018). (..) Com efeito, não obstante tenha reconhecido a legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda, é forçoso atestar a incompetência da Justiça Comum para analisar e julgar a ação envolvendo a responsabilidade do patrocinador para a complementação de benefício previdenciário com base no reflexo de verbas trabalhistas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA EX-EMPREGADORA PARA A RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos Repetitivos, "o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2018). 2. A Justiça Comum é incompetente para o processamento de pretensão de recomposição da reserva matemática, nos termos da tese fixada para o Tema 1.166 de Repercussão Geral. "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO DO STF, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021). 3. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ sobre a aludida controvérsia, "deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal" (EAREsp 1.975.132/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.576/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PATROCINADOR. 1. A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem efetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco, ora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras inadimplidas ao trabalhador/participante. 2. A verificação da legitimidade do patrocinador depende, como já fora reconhecido por esta Terceira Turma em processos idênticos ao presente, da consideração dos pedidos efetivamente formulados e da causa de pedir a coadjuvá-los. 3. Em tendo o autor incluído dentre as suas pretensões a condenação do Banco Brasil S.A. a integralizar a reserva matemática, recolhendo as contribuições incidentes sobre as diferenças de benefícios devidas ao autor, ou a indenizar os danos materiais relativos ao decesso dos seus benefícios previdenciários, assim como, tendo feito integrar a causa de pedir alegado ilícito perpetrado pelo patrocinador a gerar as diferenças agora postuladas em relação ao benefício previdenciário, é patente a legitimidade passiva do patrocinador, pelo que a decisão agravada evidencia-se equivocada. 4. Apesar da legitimidade do Banco do Brasil, a extinção da ação no que lhe respeita deve ser mantida em face da incompetência da Justiça Estadual. É que, recentemente, houve o julgamento do RE nº 1.265.564/SC, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se imprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que cuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência da Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça laboral. 5. Fixou-se, assim, a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.", orientação que acaba por consonar com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, esboçado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o exame dos "eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador". 6. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.968.947/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) Dessa forma, reconhecendo a incompetência do juízo comum para julgamento da demanda envolvendo a responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática do benefício previdenciário do recorrido, ficam prejudicados o exame das demais teses defendidas no recurso especial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil S.A. a fim de reconhecendo a incompetência do juízo comum extinguir o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do banco, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Fica prejudicado, em consequência, o recurso extraordinário de fls. 2.074-2.083 (e-STJ). Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE PROVIDO.