REsp 2129170 - DECISAO

REsp 2129170 - DECISAO

Por estar assentada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e à recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a obrigação da patrocinadora de recompor as reservas matemáticas; assim, a ação foi extinta em relação à Eletropaulo, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por ela.

Parties
Recorrente / Patrocinadora / Requerida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (decretação De Ofício De Incompetência E Extinção Parcial Em Relação À Patrocinadora)
Outcome
Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para exame da responsabilidade da patrocinadora (Eletropaulo) pela recomposição da reserva matemática; extinção da ação em relação à Eletropaulo; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente / Patrocinadora / Requerida

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (decretação De Ofício De Incompetência E Extinção Parcial Em Relação À Patrocinadora)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos da renda mensal inicial de complemento de aposentadoria
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF)

Ratio Decidendi

Por estar assentada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos relativos ao reconhecimento de verbas trabalhistas e à recomposição da reserva matemática (Tema 1.166/STF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para analisar a obrigação da patrocinadora de recompor as reservas matemáticas; assim, a ação foi extinta em relação à Eletropaulo, tornando prejudicado o exame do recurso especial interposto por ela.

Court Disposition

Decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum para exame da responsabilidade da patrocinadora (Eletropaulo) pela recomposição da reserva matemática; extinção da ação em relação à Eletropaulo; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Extinção da ação com relação à ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. por incompetência da Justiça Comum.
  • Recurso especial interposto pela patrocinadora prejudicado.