AREsp 2697165 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83/STJ, 126/STJ e 284/STF) e não refutou todos os óbices apontados, conforme exigido pelo art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: ABIGAIL CARANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Isonomia De Gênero, Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual, Reservas Matemáticas, Súmulas Stj/stf, Transação (art. 840 Cc), Decadência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Previdência Privada Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Isonomia De Gênero Inconstitucionalidade De Cláusula Contratual +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

ABIGAIL CARANA DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ (art. 178, II, do CC e lapso prescricional)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à transação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83/STJ, 126/STJ e 284/STF) e não refutou todos os óbices apontados, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.