AREsp 2829081 - DECISAO

AREsp 2829081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS; Agravado: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade, Recomposição De Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade Recomposição De Reserva Matemática Prescrição Quinquenal Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS

Agravante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravado

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentos não refutados (Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 955/STJ e 1021/STJ à revisão de benefício previdenciário complementar
  3. 3 interesse de agir para inclusão de verbas trabalhistas em benefício complementar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 282/STF), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.