AREsp 2829081 - DECISAO

AREsp 2829081 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal, Incorporação De Verbas Remuneratórias, Recomposição De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos (tema 955/stj E Tema 1021/stj), Incidência De Súmulas Do Stf/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Interesse De Agir Prescrição Quinquenal Incorporação De Verbas Remuneratórias Recomposição De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos (tema 955/stj E Tema 1021/stj) +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

LUIZ ANTÔNIO MARQUES DE DEUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF sobre os dispositivos das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias no cálculo de benefício complementar nas hipóteses moduladas pelo STJ (Temas 955 e 1021)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.