REsp 2035864 - DECISAO

REsp 2035864 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou em precedente vinculante (Tema nº 955/REsp 1.312.736) e em súmulas do STJ/STF; pela falta de impugnação concreta e pormenorizada dos motivos da inadmissão, aplica-se a vedação recursal prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), exigindo-se ataque a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: Parte Autora; Patrocinador/empregador: BANCO DO BRASIL S/A; Ré/entidade De Previdência Privada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo Da Complementação, Recomposição Da Reserva Matemática E Aporte Atuarial, Responsabilidade Civil Do Ex Empregador, Admissibilidade Recursal E Súmulas Aplicáveis
Civil Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Inclusão De Horas Extras Habituais No Cálculo Da Complementação Recomposição Da Reserva Matemática E Aporte Atuarial Responsabilidade Civil Do Ex Empregador +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Parte Autora

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/empregador

PREVI

Ré/entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema nº 955 (REsp 1.312.736) sobre inclusão de horas extras habituais
  3. 3 responsabilidade do ex-empregador pelo aporte para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou em precedente vinculante (Tema nº 955/REsp 1.312.736) e em súmulas do STJ/STF; pela falta de impugnação concreta e pormenorizada dos motivos da inadmissão, aplica-se a vedação recursal prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia), exigindo-se ataque a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade judiciária anteriormente concedida
  • Advertir as partes de que a interposição recursal meramente protelatória acarretará multa prevista na legislação