AREsp 2945592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
2. 2 omissão alegada quanto à natureza jurídica salarial da verba CTVF e sua inclusão no cálculo do benefício
3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Além disso, majoram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.