AREsp 2785563 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de complementação previdenciária sujeita à prescrição quinquenal (Súmulas...

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Parties
Agravante: ELAINE APARECIDA PERRELLA; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decadência Vs Prescrição, Novação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Decadência Vs Prescrição Novação +2 more

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Parties

ELAINE APARECIDA PERRELLA

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 178, inciso II, do Código Civil (decadência)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial por alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão de complementação previdenciária sujeita à prescrição quinquenal (Súmulas 291 e 427), e não foi demonstrada novação por vontade inequívoca, atraindo a aplicação da Súmula 83 e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC