AREsp 2949204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (inclusive a prova pericial e a interpretação do art. 11 do Regulamento de 2010), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; além disso não se demonstrou desequilíbrio atuarial nem necessidade de custeio adicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prova Pericial Atuarial, Equilíbrio Atuarial, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios (regulamento De 2010)
Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prova Pericial Atuarial Equilíbrio Atuarial Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios (regulamento De 2010)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 11, "a", do Regulamento de 2010 sobre cálculo do salário real de benefício
  3. 3 Validade da prova pericial atuarial produzida nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (inclusive a prova pericial e a interpretação do art. 11 do Regulamento de 2010), não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; além disso não se demonstrou desequilíbrio atuarial nem necessidade de custeio adicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial