REsp 2039639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese sobre a inexistência de recursos superavitários na reserva especial (falha de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque a análise da extensão da sucumbência e dos honorários demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria foi impugnada de forma genérica, resultando em preclusão.

Parties
Agravante / Demandada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em sede especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por não impugnação específica de capítulo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a tese sobre a inexistência de recursos superavitários na reserva especial (falha de prequestionamento, Súmula 282/STF), e porque a análise da extensão da sucumbência e dos honorários demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria foi impugnada de forma genérica, resultando em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial