REsp 2219427 - DECISAO

REsp 2219427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em estrita consonância com o entendimento desta Corte sobre modulação dos Temas Repetitivos (955 e 1021/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e pelo fundamento legal do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se justificando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Requerida: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Modulação Dos Efeitos (temas 955 E 1021/stj), Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Cotas De Custeio, Honorários De Sucumbência, Erro Material E Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Modulação Dos Efeitos (temas 955 E 1021/stj) Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Cotas De Custeio Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do pagamento de parcelas vencidas sem prévia recomposição da reserva matemática
  2. 2 alcance e aplicação dos Temas Repetitivos 955 e 1021 do STJ e modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de compensação da cota do participante com valores de revisão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em estrita consonância com o entendimento desta Corte sobre modulação dos Temas Repetitivos (955 e 1021/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e pelo fundamento legal do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se justificando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC