REsp 2219427 - DECISAO

REsp 2219427 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil em razão de ato ilícito apto a atrair sua responsabilidade, aplicou corretamente a modulação dos efeitos prevista...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Requerida: Caixa de Previdência dos Funcionários Banco do Brasil - PREVI; Requerente: Joni Tadeu Borges; Autor Coletivo: Sindicato da Categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Temas Repetitivos Do STJ (955 E 1021), Temas De Repercussão Geral Do STF (190 E 1.166)
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Modulação De Efeitos Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Caixa de Previdência dos Funcionários Banco do Brasil - PREVI

Requerida

Joni Tadeu Borges

Requerente

Sindicato da Categoria

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão quanto a parâmetros temporais
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  3. 3 competência da Justiça Comum para ações de complementação de aposentadoria após reconhecimento trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil em razão de ato ilícito apto a atrair sua responsabilidade, aplicou corretamente a modulação dos efeitos prevista nos Temas 955 e 1.021 do STJ e observou a jurisprudência do STF sobre competência da Justiça Comum; diante do óbice da Súmula 83/STJ e com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.